REsp 1943168 - DECISAO

REsp 1943168 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão de fls.234/237 e determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão de fls.234/237 tornada sem efeito; agravo autuado como recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Autuação
Regimento Interno Do STJ Agravo Recurso Especial Autuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tornar sem efeito decisão anterior
  2. 2 autuação do agravo como recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 34, XVI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão de fls.234/237 e determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Court Disposition

Decisão de fls.234/237 tornada sem efeito; agravo autuado como recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls.234/237 proferida pelo Ministro Presidente
  • Autuar o agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate