AREsp 1854361 - DECISAO

AREsp 1854361 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, pois examinou a controvérsia e concluiu que o agravante não foi responsável pelo alvará incorreto e comprovou o repasse ao seu cliente; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COPERTEL COMÉRCIO DE TELEFONES LTDA; Recorrido: ALAN LIMA FONSECA; Terceiro Que Ficou Com O Valor: Marcelo Cardoso Chinait
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Alvará, Responsabilidade Pela Devolução De Valores
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Alvará Responsabilidade Pela Devolução De Valores

Case Brief

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Parties

COPERTEL COMÉRCIO DE TELEFONES LTDA

Agravante

ALAN LIMA FONSECA

Recorrido

Marcelo Cardoso Chinait

Terceiro Que Ficou Com O Valor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 suficiência de recibo como prova do destino de valores levantados
  3. 3 responsabilidade pela devolução de quantia levantada a maior

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, pois examinou a controvérsia e concluiu que o agravante não foi responsável pelo alvará incorreto e comprovou o repasse ao seu cliente; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial