AREsp 1875564 - DECISAO

AREsp 1875564 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ, pois a competência para apreciação do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; portanto, determino a baixa dos autos à origem para que ali seja apreciado o agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Cpc) / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 1.597/1.606.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Competência, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Admissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Competência Fungibilidade Erro Grosseiro Admissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Cpc) / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Se a remessa equivocada dos autos ao STJ configura erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ, pois a competência para apreciação do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; portanto, determino a baixa dos autos à origem para que ali seja apreciado o agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 1.597/1.606.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 1.597/1.606.
  • Publique-se.