AREsp 1797267 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, em consonância com precedente vinculante do STJ que estabelece que taxas de manutenção de associações não vinculam não associados; não houve prova documental de anuência do recorrido, não se podia aplicar a presunção de veracidade pela revelia sem alegação de associação expressa, e o reexame de provas é vedado nesta instância; majorou-se em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BARRA FLOREST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Taxas De Manutenção, Associação De Moradores, Enriquecimento Ilícito, Prova E Preclusão, Precedente Vinculante, Honorários Advocatícios
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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BARRA FLOREST

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC/2015)
  2. 2 pretensão de cobrança de taxas de manutenção fundada em enriquecimento ilícito (art. 884 CC/2002)
  3. 3 aplicabilidade da presunção de veracidade pela revelia (art. 344 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, em consonância com precedente vinculante do STJ que estabelece que taxas de manutenção de associações não vinculam não associados; não houve prova documental de anuência do recorrido, não se podia aplicar a presunção de veracidade pela revelia sem alegação de associação expressa, e o reexame de provas é vedado nesta instância; majorou-se em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, se for o caso.