AREsp 1791967 - DECISAO

AREsp 1791967 - DECISAO

O agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões, constatou crédito documental nos termos do art. 784, VIII, do CPC e verificou, em cognição sumária, a ausência dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (falta de garantia da execução e ausência de verossimilhança/dano irreparável), sendo aplicáveis as Súmulas 07 e 211 do STJ; indeferiu-se também a assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da necessidade.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO FERNANDES MALAVOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão De Agravo Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nessa parte, nego provimento ao reclamo; indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita.
Legal Topics
Agravo, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 07 STJ, Súmula 211 STJ
Direito Processual Civil Agravo Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Assistência Judiciária Gratuita Súmula 07 STJ Súmula 211 STJ

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Parties

MARCELO FERNANDES MALAVOTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão De Agravo Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade do contrato de locação e do título executivo
  2. 2 inépcia da inicial executiva
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões, constatou crédito documental nos termos do art. 784, VIII, do CPC e verificou, em cognição sumária, a ausência dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (falta de garantia da execução e ausência de verossimilhança/dano irreparável), sendo aplicáveis as Súmulas 07 e 211 do STJ; indeferiu-se também a assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da necessidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nessa parte, nego provimento ao reclamo; indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao reclamo.
  • Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita formulado no recurso especial.