AREsp 1795065 - DECISAO

AREsp 1795065 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a justificar o manejo do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o ataque à decisão liminar é, via de regra, inadmissível em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF e porque sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese relativa ao art. 1510-A do CC/2002 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incorrendo nas Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: GIOVANNI BARBOSA MENDES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória De Agravo (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Tutela Antecipada/liminar, Prequestionamento, Direito De Laje (art. 1510 a Cc/2002), Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais (súmula 735/stf; Súmula 7/stj; Súmulas 282 E 356/stf)
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Tutela Antecipada/liminar Prequestionamento Direito De Laje (art. 1510 a Cc/2002) Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais (súmula 735/stf; Súmula 7/stj; Súmulas 282 E 356/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNI BARBOSA MENDES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória De Agravo (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu liminar/antecipação de tutela
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à aplicabilidade do art. 1510-A do CC/2002 (direito de laje)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a justificar o manejo do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o ataque à decisão liminar é, via de regra, inadmissível em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF e porque sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese relativa ao art. 1510-A do CC/2002 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incorrendo nas Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se