AREsp 1762106 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as questões relacionadas ao art. 22 da Lei 6.766/76 e às alegadas nulidades por falta de fundamentação não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), e porque subsiste fundamento não atacado (prova pericial de que o bem é privado) apto a manter o acórdão, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALFENAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Decisão De Não Conhecimento/negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Rescisória, Usucapião, Prequestionamento, Súmulas, Fundamento Inatacado
Processo Civil Direito Civil Direito Urbanístico Agravo Recurso Especial Ação Rescisória Usucapião Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ALFENAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Decisão De Não Conhecimento/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matérias para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  2. 2 Alegada violação ao art. 22 da Lei 6.766/76 quanto ao domínio de áreas de loteamento
  3. 3 Alegada falta de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões relacionadas ao art. 22 da Lei 6.766/76 e às alegadas nulidades por falta de fundamentação não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), e porque subsiste fundamento não atacado (prova pericial de que o bem é privado) apto a manter o acórdão, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.