AREsp 1798036 - DECISAO

AREsp 1798036 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as matérias trazidas no recurso especial não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal de origem, configurando inovação recursal, e porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a tentativa de dissídio jurisprudencial foi inviabilizada pela falta de identidade fática entre os paradigmas e o caso concreto, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: NILO JOÃO PIROBANO; Agravante: Joarez; Agravado: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo interposto por NILO JOÃO PIROBANO E OUTRO
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Litisconsórcio, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Indenização Securitária, Agravamento Intencional Do Risco, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Seguro Agravo Recurso Especial Prequestionamento Inovação Recursal Litisconsórcio +6 more

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Parties

NILO JOÃO PIROBANO

Agravante

Joarez

Agravante

ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas para recurso especial
  2. 2 possibilidade de inovação recursal e aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ (impossibilidade de exame quando não houve prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as matérias trazidas no recurso especial não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal de origem, configurando inovação recursal, e porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a tentativa de dissídio jurisprudencial foi inviabilizada pela falta de identidade fática entre os paradigmas e o caso concreto, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interposto por NILO JOÃO PIROBANO E OUTRO

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por NILO JOÃO PIROBANO E OUTRO.
  • Publique-se.