AREsp 1252068 - DECISAO

AREsp 1252068 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada os pontos essenciais (reconhecendo a liquidez, certeza e exigibilidade das cédulas acompanhadas de planilhas; considerando desnecessária a prova pericial; decidindo que a liquidação do Banco Santos Neves não afasta a mora nem o vencimento antecipado; e rejeitando a dação em pagamento) e as matérias trazidas pelos agravantes exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o princípio da autonomia dos títulos de crédito afasta a exceção de força maior.

Parties
Agravante: CARLOS GUILHERME LIMA E OUTROS; Exequente: BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Título Executivo Extrajudicial, Cédulas De Crédito Hipotecárias, Liquidez E Exigibilidade, Súmula 7/stj, Autonomia Dos Títulos De Crédito, Força Maior, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Título Executivo Extrajudicial Cédulas De Crédito Hipotecárias Liquidez E Exigibilidade Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CARLOS GUILHERME LIMA E OUTROS

Agravante

BNDES

Exequente

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 ilegitimidade/inepcia da inicial por ausência de demonstrativo do débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada os pontos essenciais (reconhecendo a liquidez, certeza e exigibilidade das cédulas acompanhadas de planilhas; considerando desnecessária a prova pericial; decidindo que a liquidação do Banco Santos Neves não afasta a mora nem o vencimento antecipado; e rejeitando a dação em pagamento) e as matérias trazidas pelos agravantes exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o princípio da autonomia dos títulos de crédito afasta a exceção de força maior.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.