AREsp 1803502 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e, com base no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VANDERLEI MATEUS CORTEZ FERRAREZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas
Processo Civil Recursos Agravo Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas

Case Brief

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Parties

VANDERLEI MATEUS CORTEZ FERRAREZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ e, por analogia, do enunciado sumular 284 do STF
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ em razão da falta de ataque específico

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e, com base no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se