AREsp 1767769 - DECISAO

AREsp 1767769 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o dispositivo apontado como violado (art. 326 do CPC/15) não foi objeto de discussão pelo Tribunal de origem nem prequestionado, incidindo o óbice do prequestionamento previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DA CUNHA GUARISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por ALEXANDRE DA CUNHA GUARISE.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição, Ação De Cobrança, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Prequestionamento Prescrição Ação De Cobrança Juízo De Admissibilidade

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Parties

ALEXANDRE DA CUNHA GUARISE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 326 do CPC/15
  2. 2 prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o dispositivo apontado como violado (art. 326 do CPC/15) não foi objeto de discussão pelo Tribunal de origem nem prequestionado, incidindo o óbice do prequestionamento previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por ALEXANDRE DA CUNHA GUARISE.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por ALEXANDRE DA CUNHA GUARISE.
  • Publique-se.