AREsp 1776320 - DECISAO

AREsp 1776320 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no teor contratual e no acervo fático-probatório, concluiu que o recorrente assinou na qualidade de devedor solidário (expressão "avalista e principal pagador" na cláusula 5ª), não havendo falar em nulidade por ausência de outorga uxória; acolher a tese recursal exigiria revolver provas e reinterpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, o indeferimento da assistência judiciária gratuita foi mantido por insuficiência de elementos que comprovassem necessidade.

Parties
Agravante: CELSO GUISARD FARIA E OUTRO; Parte Contrária: Guisard Faria Comunicação e Publicidade Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial Inadmitido, Fiança, Devedor Solidário, Outorga Uxória, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Inadmitido Fiança Devedor Solidário Outorga Uxória Assistência Judiciária Gratuita +3 more

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Parties

CELSO GUISARD FARIA E OUTRO

Agravante

Guisard Faria Comunicação e Publicidade Ltda.

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Qual a natureza jurídica da obrigação assumida (fiador ou devedor solidário)
  2. 2 Exigência de outorga uxória para validade da garantia
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no teor contratual e no acervo fático-probatório, concluiu que o recorrente assinou na qualidade de devedor solidário (expressão "avalista e principal pagador" na cláusula 5ª), não havendo falar em nulidade por ausência de outorga uxória; acolher a tese recursal exigiria revolver provas e reinterpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, o indeferimento da assistência judiciária gratuita foi mantido por insuficiência de elementos que comprovassem necessidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se