EAREsp 1758965 - DECISAO

EAREsp 1758965 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a omissão apontada, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF por analogia; parte das teses apontadas não foi apreciada pelo tribunal a quo após embargos, atraindo a Súmula 211/STJ; e o reexame da existência de dano moral e do quantum implicaria revolvimento de prova, sendo inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento das alegações nas alíneas do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: CHB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Final Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Dano Moral, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmulas Vinculantes E Jurisprudenciais
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contratos Imobiliários Agravo Recurso Especial Prequestionamento Omissão +4 more

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Parties

CHB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Final Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 atos e efeitos do recibo de reserva/arras e atipicidade contratual (arts. 421, 422, 425, 462, 463, 481, 482, 483 do CC)
  3. 3 ônus da prova e existência de desistência/ausência de expectativa de direito (art. 373, I, II CPC/15; arts. 483 e 422 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a omissão apontada, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF por analogia; parte das teses apontadas não foi apreciada pelo tribunal a quo após embargos, atraindo a Súmula 211/STJ; e o reexame da existência de dano moral e do quantum implicaria revolvimento de prova, sendo inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento das alegações nas alíneas do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.