AREsp 1763375 - DECISAO

AREsp 1763375 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-lhe provimento porque o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes e concluiu pela necessidade de dilação probatória diante da controvérsia sobre pagamento, garantia locatícia e qualidade dos serviços, conclusão que depende de valoração probatória proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela vedação analógica imposta pela Súmula 735/STF; não houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA - CEUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Ação De Despejo, Tutela Provisória/liminar, Dilação Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Imobiliário Agravo Ação De Despejo Tutela Provisória/liminar Dilação Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência De Súmulas

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Parties

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA - CEUB

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liminar de despejo por falta de pagamento e violação contratual
  2. 2 necessidade de dilação probatória para concessão de tutela provisória
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-lhe provimento porque o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes e concluiu pela necessidade de dilação probatória diante da controvérsia sobre pagamento, garantia locatícia e qualidade dos serviços, conclusão que depende de valoração probatória proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela vedação analógica imposta pela Súmula 735/STF; não houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.