AREsp 1789906 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as matérias invocadas pelo agravante não foram prequestionadas nem apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando inovação recursal e preclusão; por isso, impede-se o conhecimento do recurso especial (aplica-se Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ) e também a alegação de divergência jurisprudencial, que exige prequestionamento prévio.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Agravo Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Inovação Recursal Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes para correção de erro de fato
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as matérias invocadas pelo agravante não foram prequestionadas nem apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando inovação recursal e preclusão; por isso, impede-se o conhecimento do recurso especial (aplica-se Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ) e também a alegação de divergência jurisprudencial, que exige prequestionamento prévio.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.