AREsp 1707632 - DECISAO

AREsp 1707632 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pois não houve omissão no acórdão recorrido; a decisão rescindenda apenas homologou cálculo pericial com a concordância do devedor, inexistindo interesse processual para a ação rescisória; a alegada violação legal é de interpretação controvertida; e a aceitação da tese demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade E Decisão De Mérito Sobre O Agravo Interno.
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Rescisória, Homologação De Cálculo Pericial, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Omissão, Fundamentação
Processo Civil Agravo Recurso Especial Ação Rescisória Homologação De Cálculo Pericial Erro De Fato Súmula 7/stj Omissão +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade E Decisão De Mérito Sobre O Agravo Interno.

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, I e 1022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de ação rescisória contra decisão homologatória ou decisão com natureza de sentença de mérito (arts. 966, V, VI, VIII e §4º do CPC/15)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois não houve omissão no acórdão recorrido; a decisão rescindenda apenas homologou cálculo pericial com a concordância do devedor, inexistindo interesse processual para a ação rescisória; a alegada violação legal é de interpretação controvertida; e a aceitação da tese demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.