AREsp 1782475 - DECISAO

AREsp 1782475 - DECISAO

O agravo foi negado porque: (i) eventual alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da CF não pode ser examinada pelo STJ por se tratar de matéria constitucional, de competência do STF; (ii) o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de cerceamento de defesa com base na ausência de documentos que comprovassem benfeitorias e posse justa e no caráter ineficaz do contrato juntado; e (iii) o agravante não impugnou esse fundamento autônomo e suficiente, de modo que incide, por analogia, a Súmula 283/284 do STF, obstando o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VALDIR RESENDE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Impetração De Agravo Após Juízo Prévio De Admissibilidade Negativo Ao Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Justiça Gratuita, Ação Reivindicatória, Prova, Posse, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Justiça Gratuita Ação Reivindicatória +5 more

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Parties

VALDIR RESENDE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Impetração De Agravo Após Juízo Prévio De Admissibilidade Negativo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 369 do CPC/15 (cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide)
  2. 2 alegada violação ao art. 5º, LV, da CF (ampla defesa/contraditório)
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante da falta de impugnação de fundamento suficiente no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque: (i) eventual alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da CF não pode ser examinada pelo STJ por se tratar de matéria constitucional, de competência do STF; (ii) o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de cerceamento de defesa com base na ausência de documentos que comprovassem benfeitorias e posse justa e no caráter ineficaz do contrato juntado; e (iii) o agravante não impugnou esse fundamento autônomo e suficiente, de modo que incide, por analogia, a Súmula 283/284 do STF, obstando o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.