REsp 1918420 - DECISAO

REsp 1918420 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico entre os julgados) e deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 284/STF; aplicam-se as normas do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravante: ANDREIA LUCIA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido (negado conhecimento)
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ
Processual Civil Seguros Agravo Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ

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Parties

ANDREIA LUCIA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico entre os julgados) e deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 284/STF; aplicam-se as normas do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido (negado conhecimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.