AREsp 1737637 - DECISAO

AREsp 1737637 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; a pretensão de recebimento de comissão de corretagem depende de reexame de provas e demonstração de acordo/resultado útil, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantida a conclusão de improcedência quanto à comissão e provido parcialmente apenas no tocante à majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: PROPOSTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Comissão De Corretagem, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Comissão De Corretagem Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

PROPOSTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 cabimento do recebimento de comissão de corretagem pela corretora
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; a pretensão de recebimento de comissão de corretagem depende de reexame de provas e demonstração de acordo/resultado útil, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantida a conclusão de improcedência quanto à comissão e provido parcialmente apenas no tocante à majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.