AREsp 1736161 - DECISAO

AREsp 1736161 - DECISAO

Parties
Agravante: CÍCERO DA SILVA MAGALHÃES; Agravante: JOÃO FRANCO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo/juízo De Admissibilidade E Julgamento Pelo STJ
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Preclusão/estabilidade Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Preclusão/estabilidade Da Decisão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CÍCERO DA SILVA MAGALHÃES

Agravante

JOÃO FRANCO SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo/juízo De Admissibilidade E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão do acórdão quanto à estabilidade da decisão saneadora
  3. 3 reconhecimento de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial