AREsp 1775647 - DECISAO

AREsp 1775647 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada de que modo o acórdão teria violado os dispositivos federais invocados; a mera indicação de dispositivos sem a necessária argumentação atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Não Seguimento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Coisa Julgada, Posse, Gratuidade De Justiça, Teoria Da Aparência, Fundamentação Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Coisa Julgada Posse Gratuidade De Justiça +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Não Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa a diversos dispositivos do CPC/15 e do CC (artigos arrolados no recurso)
  2. 2 alegação de violação à coisa julgada
  3. 3 alegação de alienação de coisa litigiosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada de que modo o acórdão teria violado os dispositivos federais invocados; a mera indicação de dispositivos sem a necessária argumentação atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.