AREsp 1858062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (laudo pericial e demais provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem considerou o laudo pericial suficientemente conclusivo quanto à autenticidade das assinaturas, afastando a alegação de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: SEIJI KANASHIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Monitória, Cheque, Prova Pericial, Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processo Civil Prova Direito Civil Agravo Recurso Especial Ação Monitória Cheque Prova Pericial +3 more

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Parties

SEIJI KANASHIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de discussão probatória
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por supressão de produção de prova testemunhal e nova prova pericial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (laudo pericial e demais provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem considerou o laudo pericial suficientemente conclusivo quanto à autenticidade das assinaturas, afastando a alegação de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.