AREsp 1734488 - DECISAO

AREsp 1734488 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque, em regra, o recurso especial é incabível para impugnar decisões que deferem ou indeferem tutelas provisórias dada a natureza precária e provisória dessas decisões (Súmula 735/STF), e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para negar provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Agravo Interno, Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Tutela Provisória, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Agravo Recurso Especial Tutela Provisória Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Agravo Interno, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indeferede tutela provisória
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 esgotamento de instância para insurgência extraordinária (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque, em regra, o recurso especial é incabível para impugnar decisões que deferem ou indeferem tutelas provisórias dada a natureza precária e provisória dessas decisões (Súmula 735/STF), e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para negar provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.