AREsp 1412242 - DECISAO

AREsp 1412242 - DECISAO

O agravo foi negado porque os recorrentes não demonstraram prequestionamento da matéria (incidindo a Súmula 211/STJ) e apresentaram razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a expedição da carta de arrematação em razão do depósito já realizado e da ausência de motivo para conferir efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário, de modo que subsistiu fundamento suficiente para manter a decisão atacada.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS DE BARROS E OUTRA; Exequente/credor: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão No Agravo (juízo De Admissibilidade/decisão De Mérito Do Agravo)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Arrematação, Eficácia De Recursos, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Execução Agravo Recurso Especial Arrematação Eficácia De Recursos Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DE BARROS E OUTRA

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL

Exequente/credor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão No Agravo (juízo De Admissibilidade/decisão De Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 efeito suspensivo de recursos especial e extraordinário (art. 995 CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os recorrentes não demonstraram prequestionamento da matéria (incidindo a Súmula 211/STJ) e apresentaram razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a expedição da carta de arrematação em razão do depósito já realizado e da ausência de motivo para conferir efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário, de modo que subsistiu fundamento suficiente para manter a decisão atacada.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.