AREsp 1780969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque admitir a tese da recorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que há prova de sociedade de fato e que o bloqueio deve recair sobre 50% dos valores bloqueados.

Parties
Agravante: SONIA MARIA MARQUES LEBRE; Executado: João Honório Minas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Mútuo, Penhora De Ativos Financeiros, Sociedade De Fato, Impenhorabilidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Embargos De Terceiro Mútuo Penhora De Ativos Financeiros Sociedade De Fato +3 more

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Parties

SONIA MARIA MARQUES LEBRE

Agravante

João Honório Minas

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de responsabilização da recorrente por dívida contraída pelo ex-companheiro (art. 1.659, VI, CC)
  2. 2 verificação de sociedade de fato e consequente alcance de bens para penhora
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque admitir a tese da recorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que há prova de sociedade de fato e que o bloqueio deve recair sobre 50% dos valores bloqueados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 12,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.