AREsp 1881812 - DECISAO

AREsp 1881812 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ, devendo prevalecer a competência da instância a quo para julgamento do agravo previsto nos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC; por não se verificarem os pressupostos da fungibilidade (dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro), determina-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 193/212.
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência, Fungibilidade
Direito Processual Civil Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Competência Fungibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto nos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC
  2. 2 envio equívoco dos autos ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ, devendo prevalecer a competência da instância a quo para julgamento do agravo previsto nos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC; por não se verificarem os pressupostos da fungibilidade (dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro), determina-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 193/212.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 193/212.
  • Publique-se.