AREsp 1840578 - DECISAO

AREsp 1840578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações relativas aos arts. 58, 60 e 61 da Lei 4.320/1964 não foram ventiladas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e a suposta violação ao art. 373, I, do CPC/2015 envolveu análise do contexto fático-probatório realizada pelo órgão de origem, cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi alegada nas razões do recurso a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, nos termos da súmula jurisprudencial aplicável (Súmula 211/STJ). Foi determinada, se aplicável, majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: autora/recorrida; Ré: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Ação Monitória, Empenho E Liquidação (lei 4.320/1964), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Agravo Recurso Especial Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Ação Monitória +4 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

autora/recorrida

Recorrida

Município

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento em Recurso Especial (art. 1.022 e art. 1.025 CPC/2015)
  2. 2 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 eventual afronta aos arts. 58, 60 e 61 da Lei 4.320/1964

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações relativas aos arts. 58, 60 e 61 da Lei 4.320/1964 não foram ventiladas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e a suposta violação ao art. 373, I, do CPC/2015 envolveu análise do contexto fático-probatório realizada pelo órgão de origem, cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi alegada nas razões do recurso a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, nos termos da súmula jurisprudencial aplicável (Súmula 211/STJ). Foi determinada, se aplicável, majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se