AREsp 1750373 - DECISAO

AREsp 1750373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ) e porque a modificação do acórdão recorreria ao reexame de fatos e provas (Súmula 7), o que é vedado em recurso especial; majoraram-se os honorários de sucumbência com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios da parte recorrida para 16% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 335/stj, Súmula 518/stj, Art. 35 Da Lei Nº 8.245/91, Art. 54 Da Lei Nº 8.245/91, Benfeitorias, Indenização, Reintegração De Posse, Cláusula De Renúncia, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Agravo Recurso Especial Súmula 335/stj Súmula 518/stj +7 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial fundado em suposta violação de súmula
  2. 2 incidência dos arts. 35 e 54 da Lei nº 8.245/91 sobre benfeitorias e equipamentos
  3. 3 necessidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ) e porque a modificação do acórdão recorreria ao reexame de fatos e provas (Súmula 7), o que é vedado em recurso especial; majoraram-se os honorários de sucumbência com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios da parte recorrida para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.