AREsp 1870738 - DECISAO

AREsp 1870738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria da gratuidade de justiça e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após oportunizar a juntada de provas nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as demais alegações sobre prescrição restaram prejudicadas ou eram inadmissíveis por conformidade com recurso repetitivo.

Parties
Agravante: APARECIDA PIERETTI BEIJAMIM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Recurso Repetitivo (resp 1.388.000/pr, Tema 877)
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Inadmissibilidade Prescrição Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj +1 more

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Parties

APARECIDA PIERETTI BEIJAMIM e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em recurso repetitivo após o CPC/2015
  2. 2 prescrição da execução individual após sentença coletiva
  3. 3 concessão e indeferimento da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria da gratuidade de justiça e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após oportunizar a juntada de provas nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as demais alegações sobre prescrição restaram prejudicadas ou eram inadmissíveis por conformidade com recurso repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.