AREsp 1590902 - DECISAO

AREsp 1590902 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta, por entender que a imposição automática da multa não é cabível quando o agravante busca exaurir a instância ordinária para acesso às instâncias superiores e não se verifica manifesta inadmissibilidade do agravo interno, estando a multa afastada nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ NIKOLAUS RAMOS KEHL; Órgão Recorrido: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Multa Processual, Súmula 83/stj, Inscrição Em Órgão Restritivo De Crédito, Notificação Por Correspondência, Danos Morais in Re Ipsa
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Recurso Repetitivo Multa Processual Súmula 83/stj Inscrição Em Órgão Restritivo De Crédito +2 more

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Parties

LUIZ NIKOLAUS RAMOS KEHL

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo do agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de notificação do consumidor por correspondência antes da inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta, por entender que a imposição automática da multa não é cabível quando o agravante busca exaurir a instância ordinária para acesso às instâncias superiores e não se verifica manifesta inadmissibilidade do agravo interno, estando a multa afastada nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta.

Orders

  • Afastar a multa imposta
  • Publique-se.