AREsp 1823362 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e adotou o entendimento consolidado do STJ de que os juros moratórios na responsabilidade contratual incidem desde a citação do espólio (Súmula 83/STJ); aplicou‑se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários advocatícios para 11%.

Parties
Recorrente: MARCELO COSTA LOBATO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Juros Moratórios, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Dos Herdeiros, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Juros Moratórios Empréstimo Consignado Responsabilidade Dos Herdeiros Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARCELO COSTA LOBATO E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 responsabilidade dos herdeiros pela dívida do falecido

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e adotou o entendimento consolidado do STJ de que os juros moratórios na responsabilidade contratual incidem desde a citação do espólio (Súmula 83/STJ); aplicou‑se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários advocatícios para 11%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015