AREsp 1745089 - DECISAO

AREsp 1745089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para deixar de conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF), não é cabível o exame de lei local na via do recurso especial (Súmula 280/STF) e a pretensão de reformar a configuração ou o quantum do dano moral demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais para 19% sobre o valor da condenação em atenção ao art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para deixar de conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão, Fundamentação Judicial, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Cpc/2015
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Parties

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.011, I, 932, IV e V, 371, 489, §1º, II, III e V, 1.021, §4º do CPC/2015
  2. 2 alegada violação de legislação estadual sobre crédito consignado (Lei Estadual n.16.898/2010)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 16 do Decreto n.7.112/2010 e à Instrução Normativa n.28/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para deixar de conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF), não é cabível o exame de lei local na via do recurso especial (Súmula 280/STF) e a pretensão de reformar a configuração ou o quantum do dano moral demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais para 19% sobre o valor da condenação em atenção ao art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para deixar de conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e deixar de conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida para 19% sobre o valor da condenação.