AREsp 1846790 - DECISAO

AREsp 1846790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas não foram prequestionadas nem foram apontados acórdãos paradigmas, incidindo óbices sumulares (Súmulas 282, 356 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ), o que impede o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLEVERSON MARQUES; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmulas, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

CLEVERSON MARQUES

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância e prequestionamento (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 Pedido de redução do quantum indenizatório (art. 944 do Código Civil)
  3. 3 Incidência de súmulas do STF e do STJ que impedem conhecimento do recurso especial (Súmulas 282, 356, 284 do STF; Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas não foram prequestionadas nem foram apontados acórdãos paradigmas, incidindo óbices sumulares (Súmulas 282, 356 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ), o que impede o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.