AREsp 1859369 - DECISAO

AREsp 1859369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal de origem, porquanto o exercício regular do direito de recorrer não enseja tal penalidade conforme precedentes do STJ; quanto às demais alegações (ofensa à coisa julgada e prova do pagamento/recebimento de ações), não foram conhecidas por exigir reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prova De Pagamento De Ações, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Litigância De Má Fé Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Prova De Pagamento De Ações Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 CPC/2015)
  2. 2 ofensa à coisa julgada (art. 502 CPC/2015)
  3. 3 prova do pagamento/recebimento de ações (art. 425 e art. 333, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal de origem, porquanto o exercício regular do direito de recorrer não enseja tal penalidade conforme precedentes do STJ; quanto às demais alegações (ofensa à coisa julgada e prova do pagamento/recebimento de ações), não foram conhecidas por exigir reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada na origem