AREsp 1803011 - DECISAO

AREsp 1803011 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e fundamentada, os argumentos da decisão agravada, cumprindo-se o ônus previsto no art. 544 do CPC/1973 (conforme Lei 12.322/2010), no art. 932, III, do Novo CPC, e no art. 253 do RISTJ, além de incidir a aplicação da Súmula n. 7/STJ sobre a matéria não impugnada.

Parties
Agravante: ALICE COSAC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 544 Do Cpc/1973, Art. 932, III, Novo CPC, RISTJ Art. 253
Processo Civil Agravo Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 544 Do Cpc/1973 Art. 932, Iii, Novo CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ALICE COSAC

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como fundamento da decisão agravada
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e fundamentada, os argumentos da decisão agravada, cumprindo-se o ônus previsto no art. 544 do CPC/1973 (conforme Lei 12.322/2010), no art. 932, III, do Novo CPC, e no art. 253 do RISTJ, além de incidir a aplicação da Súmula n. 7/STJ sobre a matéria não impugnada.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.