AREsp 1896130 - DECISAO

AREsp 1896130 - DECISAO

Havendo equívoco na remessa dos autos ao STJ e sendo a competência para julgamento do agravo do art. 1.021 do CPC da instância a quo, e não sendo aplicável a fungibilidade por ausência dos seus pressupostos, deve-se determinar a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Determinação De Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 648/658.
Legal Topics
Agravo, Competência, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Agravo Competência Fungibilidade Erro Grosseiro Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Determinação De Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

Havendo equívoco na remessa dos autos ao STJ e sendo a competência para julgamento do agravo do art. 1.021 do CPC da instância a quo, e não sendo aplicável a fungibilidade por ausência dos seus pressupostos, deve-se determinar a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 648/658.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 648/658.
  • Publique-se.