AREsp 1872139 - DECISAO

AREsp 1872139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF) e na falta de especificação dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo-se a Súmula 284/STF; por conseguinte, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LUCIA ANTONIA FONSECA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Demarcatória, Prova De Propriedade, Registro De Imóveis, Posse, Honorários De Sucumbência, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Ação Demarcatória Prova De Propriedade Registro De Imóveis Posse +2 more

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Parties

LUCIA ANTONIA FONSECA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF) e da alínea autoriza­dora
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF) e na falta de especificação dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo-se a Súmula 284/STF; por conseguinte, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.