AREsp 1871166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou a divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Securitização De Dívida Rural, Tutela Provisória, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Agravo Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Securitização De Dívida Rural Tutela Provisória Inadmissão De Recurso

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal e de demonstração da divergência jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 possibilidade de suspensão da execução de dívida rural em razão de ação que pleiteia reconhecimento dos requisitos para securitização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou a divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso especial.
  • Publique-se.