AREsp 1835676 - DECISAO

AREsp 1835676 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas negado provimento porque a alegada omissão do Tribunal de origem foi formulada de modo genérico, sem indicação precisa dos pontos omissos (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), e as questões relativas ao art. 51, X, do CDC e aos arts. 472 e 473 do CC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo sua análise no recurso especial; ademais, a matéria discutida nos autos era a inadimplência, cujo reexame fático-probatório é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COMERCIAL DE ABRASIVOS COMABRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Rescisão De Contrato, Inadimplência, Cláusulas Contratuais Nulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Recurso Especial Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj +5 more

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Parties

COMERCIAL DE ABRASIVOS COMABRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 incidência do art. 51, X, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 incidência dos arts. 472 e 473 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas negado provimento porque a alegada omissão do Tribunal de origem foi formulada de modo genérico, sem indicação precisa dos pontos omissos (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), e as questões relativas ao art. 51, X, do CDC e aos arts. 472 e 473 do CC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo sua análise no recurso especial; ademais, a matéria discutida nos autos era a inadimplência, cujo reexame fático-probatório é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais porque já fixados no limite do art. 85 do CPC/2015.
  • Intimem-se.