AREsp 1762989 - DECISAO

AREsp 1762989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das questões relativas a dispositivos do CPC/2015, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a alegação de inexistência de título executivo judicial e de violação da coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RECIQUALITY PLASTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Coisa Julgada Título Executivo Judicial Súmula 211/stj +1 more

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Parties

RECIQUALITY PLASTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação do agravo de instrumento para impugnar a sentença
  2. 2 alegada afronta aos arts. 203, §1º; 1.009; 502; 503; 507; 508; e 515, I, do CPC/2015
  3. 3 violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das questões relativas a dispositivos do CPC/2015, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a alegação de inexistência de título executivo judicial e de violação da coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.