AREsp 1892376 - DECISAO

AREsp 1892376 - DECISAO

Verificada a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e observada a previsão do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, o recurso deve ser remetido ao tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial
Outcome
Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Agravo Interno, Competência, CPC De 2015
Processo Civil Agravo Recurso Especial Agravo Interno Competência CPC De 2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do processamento de recurso especial
  2. 2 competência para analisar agravo interno
  3. 3 procedimento previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e observada a previsão do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, o recurso deve ser remetido ao tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Court Disposition

Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno
  • Publique-se