AREsp 1775746 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado porque, em decisão apartada, foi dado provimento ao recurso especial interposto pelo Município de São Paulo, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, configurando perda do objeto do agravo.

Parties
Agravante: Pompeia S.A. Veículos e Peças; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Prejudicialidade, Ação Rescisória, ISS, CTN, Art. 166 Do CTN, Art. 966, V, Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 105, III, "a", Da Cf/1998
Processo Civil Direito Tributário Agravo Recurso Especial Admissibilidade Prejudicialidade Ação Rescisória ISS +6 more

Case Brief

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Parties

Pompeia S.A. Veículos e Peças

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Perda de objeto do agravo em face de provimento do recurso especial da parte contrária
  3. 3 Alegação de violação ao art. 166 do CTN em ação rescisória

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, em decisão apartada, foi dado provimento ao recurso especial interposto pelo Município de São Paulo, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, configurando perda do objeto do agravo.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.