AREsp 1903799 - DECISAO

AREsp 1903799 - DECISAO

Houve envio equivocado dos autos ao Superior Tribunal de Justiça; como a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo e a interposição equivocada configura erro grosseiro, o princípio da fungibilidade não se aplica; por isso determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Autos Remetidos Ao Superior Tribunal De Justiça; Determinada Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Competência
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Autos Remetidos Ao Superior Tribunal De Justiça; Determinada Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Envio equivocado dos autos ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Houve envio equivocado dos autos ao Superior Tribunal de Justiça; como a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo e a interposição equivocada configura erro grosseiro, o princípio da fungibilidade não se aplica; por isso determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 1.070/1.120.
  • Publique-se.