AREsp 1868582 - DECISAO

AREsp 1868582 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo, hipótese em que a lei processual (art. 1.030, I, 'b', e § 2º, CPC/15) exige o manejo de agravo interno perante o Tribunal de origem; a parte interpôs agravo em recurso especial, configurando erro grosseiro, e não há recurso previsto contra a decisão do agravo interno proferida pela instância de origem, razão pela qual não é possível o conhecimento do presente agravo.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Juros De Mora, Multa, Compensação, Repetição Do Indébito, Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Recurso Especial Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +6 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com entendimento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/15)
  2. 2 cabimento do agravo interno perante o Tribunal de origem
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo, hipótese em que a lei processual (art. 1.030, I, 'b', e § 2º, CPC/15) exige o manejo de agravo interno perante o Tribunal de origem; a parte interpôs agravo em recurso especial, configurando erro grosseiro, e não há recurso previsto contra a decisão do agravo interno proferida pela instância de origem, razão pela qual não é possível o conhecimento do presente agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se