EAREsp 1787929 - DECISAO

EAREsp 1787929 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489/CPC), a pretensão de reconhecer a necessidade de litisconsórcio demandaria reexame de provas (impedido pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal local concluiu pela existência de má-fé/fraude à execução com base nos elementos probatórios, de modo que a insurgência exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via especial.

Parties
Agravante: PARTPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Parte Adversa/autor Da Ação De Rescisão: TERRACAP; Executado/alienante: JOSÉ DE ARIMATEA CUNHA; Adquirente/terceira: GRUPO OK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Litisconsórcio Passivo Necessário, Fraude À Execução, Má Fé, Embargos De Terceiro, Decadência, Prescrição, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Agravo Recurso Especial Litisconsórcio Passivo Necessário Fraude À Execução Má Fé +5 more

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Parties

PARTPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

TERRACAP

Parte Adversa/autor Da Ação De Rescisão

JOSÉ DE ARIMATEA CUNHA

Executado/alienante

GRUPO OK

Adquirente/terceira

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/15 (fundamentação)
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 configuração de fraude à execução e má-fé da adquirente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489/CPC), a pretensão de reconhecer a necessidade de litisconsórcio demandaria reexame de provas (impedido pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal local concluiu pela existência de má-fé/fraude à execução com base nos elementos probatórios, de modo que a insurgência exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via especial.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Publique-se