AREsp 1756052 - DECISAO

AREsp 1756052 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos constantes da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, não sendo demonstrada a prescindibilidade do reexame fático-probatório, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: V.L.V. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tema Repetitivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Tema Repetitivo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

V.L.V. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos constantes da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, não sendo demonstrada a prescindibilidade do reexame fático-probatório, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar essa verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Publique-se.