AREsp 1775156 - DECISAO

AREsp 1775156 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnado estava obstado por enunciados sumulares: as questões propostas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ) e havia fundamen tos do acórdão recorrido não enfrentados e deficiência na indicação de dispositivos legais, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, o que impede o conhecimento e o seguimento do recurso.

Parties
Agravante: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmulas, Comissão De Corretagem, Propaganda Enganosa, Dano Moral, Lei 9.514/97, Retenção De Valores
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Contratual Agravo Recurso Especial Súmulas Comissão De Corretagem +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 restituição da comissão de corretagem e taxa SATI
  3. 3 caráter de propaganda enganosa vs. indicação de loteamento no contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnado estava obstado por enunciados sumulares: as questões propostas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ) e havia fundamen tos do acórdão recorrido não enfrentados e deficiência na indicação de dispositivos legais, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, o que impede o conhecimento e o seguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo negado provimento (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se