AREsp 1871008 - DECISAO

AREsp 1871008 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e os demais fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: Antonio Carlos de Lauro; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial Pela Presidência Da Seção De Direito Público Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Agravo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Impugnação Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antonio Carlos de Lauro

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial Pela Presidência Da Seção De Direito Público Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e os demais fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.