AREsp 1844027 - DECISAO

AREsp 1844027 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, em decisão publicada após 17/03/2016, aplica-se o art. 1.042 do CPC/2015, tornando incabível o agravo contra inadmissão do recurso especial quando a matéria foi decidida segundo precedente repetitivo, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do presente agravo, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Precedente Repetitivo, Súmula, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Recurso Especial Inadmissibilidade Precedente Repetitivo Súmula Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que não admite recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015 e art. 543-C do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em decisão publicada após 17/03/2016, aplica-se o art. 1.042 do CPC/2015, tornando incabível o agravo contra inadmissão do recurso especial quando a matéria foi decidida segundo precedente repetitivo, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e a concessão de gratuidade, se for o caso.
  • Publique-se.