AREsp 1303780 - DECISAO

AREsp 1303780 - DECISAO

Embora a homologação de acordo esteja entre as atribuições do relator, a execução do pacto e eventuais divergências sobre seu cumprimento devem tramitar na primeira instância; por isso, determinou-se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo, com previsão de restabelecimento da autuação perante este Tribunal caso haja descumprimento.

Parties
Agravante: SACMI COOPERATIVA MECCANICI IMOLA SOCIETA COOPERATIVA (atual denominação SACMI IMOLA S. C.); Noticiante: TB NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (atual denominação PORCELLANATI REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A); Agravada: REGINA GHISONI BORTOLUZZI; Agravado: MAURÍCIO GHISONI BORTOLUZZI; Agravado: MURILO GHISONI BORTOLUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória De Remessa Dos Autos À Origem Para Homologação De Acordo
Outcome
Determinado o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo, com possibilidade de restabelecimento da autuação perante este Tribunal em caso de descumprimento da avença.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Homologação De Acordo, Suspensão Do Processo, Restabelecimento Da Autuação
Processo Civil Recursos Agravo Recurso Especial Homologação De Acordo Suspensão Do Processo Restabelecimento Da Autuação

Case Brief

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Parties

SACMI COOPERATIVA MECCANICI IMOLA SOCIETA COOPERATIVA (atual denominação SACMI IMOLA S. C.)

Agravante

TB NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (atual denominação PORCELLANATI REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A)

Noticiante

REGINA GHISONI BORTOLUZZI

Agravada

MAURÍCIO GHISONI BORTOLUZZI

Agravado

MURILO GHISONI BORTOLUZZI

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória De Remessa Dos Autos À Origem Para Homologação De Acordo

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por celebração de acordo
  2. 2 competência para homologação e execução de acordo
  3. 3 restabelecimento da autuação em caso de descumprimento do acordo

Ratio Decidendi

Embora a homologação de acordo esteja entre as atribuições do relator, a execução do pacto e eventuais divergências sobre seu cumprimento devem tramitar na primeira instância; por isso, determinou-se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo, com previsão de restabelecimento da autuação perante este Tribunal caso haja descumprimento.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo, com possibilidade de restabelecimento da autuação perante este Tribunal em caso de descumprimento da avença.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
  • Possibilidade de restabelecimento da autuação do recurso submetido a esta Corte em caso de descumprimento da avença.